Termos de Uso

O ValidaEmbarque consulta bases públicas oficiais — principalmente da ANTT — e calcula indicadores a partir da legislação de transporte de cargas, para produzir um laudo de conformidade antes do embarque. A verificação cobre até cinco itens: situação do RNTRC, validade do CIOT, vale-pedágio, piso mínimo de frete e situação cadastral do CNPJ do transportador na Receita Federal.

O ValidaEmbarque é oferecido a pessoas jurídicas e profissionais atuando no exercício de sua atividade econômica, para uso relacionado à sua própria operação de transporte de cargas — não a consumidores finais.

Esta seção é a mais importante destes termos, e está no começo de propósito:

• Não é consultoria jurídica. O laudo organiza informação de bases públicas e cálculos a partir de normas vigentes; ele não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.
• Não decide por você. A decisão de embarcar ou não é sempre da sua empresa. O serviço informa; quem autoriza é o seu usuário, e a trilha registra quem autorizou.
• Não garante a exatidão das bases de terceiros. Reproduzimos e guardamos a evidência do que a base oficial respondeu no momento da consulta. Se aquela base estiver desatualizada ou incorreta, o laudo refletirá isso.
• Não substitui a emissão de documentos fiscais nem se comunica com a SEFAZ. O serviço verifica; não emite MDF-e, CT-e ou CIOT.
• Não é auditoria retroativa — cada laudo retrata o momento em que foi emitido. Situações mudam, e é por isso que existe o botão de reverificar.

Você é responsável pelos dados que informa no cadastro, por manter sua senha em sigilo e pelas ações praticadas pelos usuários que você cria dentro da sua empresa. Cada pessoa deve ter seu próprio acesso — a trilha de auditoria só tem valor se identificar quem de fato agiu.

Avise imediatamente pelo canal de contato se suspeitar de acesso indevido à sua conta.

Ao verificar um embarque, você informa dados de transportadores. Ao fazer isso, você declara que precisa desses dados para cumprir seus próprios deveres de verificação como contratante de transporte, e que os obteve de forma legítima na relação comercial.

Nós consultamos apenas bases de acesso público com esses dados e guardamos a evidência da consulta. Como esse tratamento serve ao seu dever de verificação e à nossa operação, atuamos de forma conjunta na definição dele — os detalhes estão na Política de Privacidade.

Você concorda em não:

• usar o serviço para consultar dados sem relação com uma operação de transporte real da sua empresa;
• automatizar acesso além do previsto, tentar contornar limites de plano, ou sobrecarregar o serviço e, por consequência, as bases públicas consultadas;
• tentar acessar dados de outras empresas clientes, sondar falhas de segurança ou interferir na disponibilidade do serviço;
• revender o serviço ou apresentar os laudos como produzidos por você, sem indicar a origem.

Encontrou uma falha de segurança? Avise pelo canal de contato antes de divulgar — nós respondemos e agradecemos.

Contas novas começam com um período de avaliação com número limitado de verificações. Depois disso, o uso depende de um plano com cobrança mensal recorrente, processada pelo meio de pagamento indicado na tela de assinatura.

Você pode cancelar quando quiser, pela própria tela de assinatura. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso continua até o fim do período já pago. Trocar de plano é imediato: a assinatura atual é encerrada e a nova cobrança é feita na hora, sem conversão proporcional dos dias restantes — o aviso aparece na tela antes de você confirmar.

Preços podem mudar. Se isso acontecer, avisamos com antecedência razoável e a alteração vale para os ciclos seguintes, nunca retroativamente.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de bases públicas de terceiros que podem ficar fora do ar ou mudar sem aviso. Quando isso ocorre, o laudo registra o item como não verificado em vez de inventar um resultado — e o painel exibe um aviso. Não oferecemos, nesta fase, garantia contratual de tempo de disponibilidade.

O serviço é uma ferramenta de apoio à decisão. Não respondemos por decisões comerciais tomadas a partir dos laudos, por informação incorreta proveniente de bases oficiais, nem por perdas indiretas. Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave nossa — nesses casos, respondemos na forma da lei. Também não afasta direitos que a lei garanta de forma indisponível a consumidores.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, ou que gerem risco à segurança do serviço e de outros clientes, avisando sempre que for possível fazê-lo com antecedência. Após o encerramento, aplicam-se os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes termos; a data no topo indica a última versão e mudanças relevantes são comunicadas por e-mail. Estes termos são regidos pela lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de domicílio do ValidaEmbarque para dirimir qualquer controvérsia, ressalvado foro que a lei determine de forma indisponível.